TST - RR - 702397/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331. Não havendo reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o ente da administração pública e estando o acórdão impugnado fundamentado em lei e na jurisprudência, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e aos artigos 37, caput, da CF, e 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702397/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária de ente da administração pública, terceirização.

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