TST - AIRR - 704727/2000


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO IPC DE JANEIRO/90 A invocação genérica de lei não impulsiona o conhecimento do Recurso, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. Ademais, a Eg. Corte Regional sequer proferiu tese à luz do diploma legal invocado, tampouco foi instada a fazê-lo quando da interposição dos Embargos Declaratórios. CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTE E REFEIÇÃO ÔNUS DA PROVA Não se divisa qualquer infringência aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, uma vez que, para o Tribunal Regional, a Reclamada não logrou comprovar o fato extintivo do direito dos Autores que alegara em sua defesa. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA Se a Reclamada sustenta a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova. Incumbia-lhe, portanto, apresentar a documentação apta a demonstrar o fato extintivo do direito dos Autores. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704727/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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