TST - RR - 703980/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não há lugar possível para a caracterização de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a tese esquadrinhada pela instância ordinária preenche completamente a exigência do art. 93, IX, da CF/88, ainda que sua moldura não abarque questionamentos específicos formulados pelas partes. Pode haver, isso sim, erro de julgamento, o que se analisa no momento oportuno, por haver irresignação no mérito do apelo com a solução dada ao tema principal. Não conheço. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO EXTINTA PELO TRT POR PERDA DO OBJETO. PROVENTO PAGO MAIOR QUE O TETO. INTEGRALIDADE 30/30 AVOS ASSEGURADA NA SENTENÇA EXEQÜENDA COM LIMITAÇÃO AO TETO. EXCLUSÃO DO TETO DA PARCELA AFR. Pretende o autor que o piso com proventos totais que diz garantido pela sentença exeqüenda tenha maior peso na execução do julgado do que a limitação ao teto estabelecido pela decisão da SBDI-1, ao argumento de que, se há conflito de normas a ser resolvido, deverá sê-lo em favor do obreiro, em prestígio ao brocardo jurídico in dúbio pro mísero. No entanto, importa que não caracteriza ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88) a decisão que extingue a execução em curso por perda do objeto, quando não subsistir diferença em favor do exeqüente, após os cálculos do peritos contábil que apontam que o julgado estabeleceu um limite (teto) já superado pelo complemento de aposentadoria pago pelo executado, ainda que se verifique também do comando exeqüendo o deferimento da integralidade 30/30 avos relativa à mesma complementação. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 703980/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, não há lugar possível.

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