TST - RR - 705269/2000


06/ago/2004

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 1674, DE 10-12-84, DO ESTADO DO AMAZONAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Se a contratação do Reclamante pelo Estado ocorreu sob a égide de lei instituidora de regime especial, é a Justiça do Trabalho incompetente para conhecer e julgar a ação, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de natureza administrativa, e não trabalhista. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. TST, consoante se extrai dos seguintes julgados: ERR-524.382/98, DJ 24/5/2001, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito; ERR-565.341/99, DJ 25/2/2001, Redator Designado Ministro Milton de Moura França; ERR-591.002/99, DJ 4/5/2001, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 705269/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, servidor temporário admitido com fundamento na lei nº 1674, de, violação ao artigo 114 da atual constituição da república.

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