TST - RR - 706223/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. PROVIMENTO. A cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 91/92, que previu o pagamento do reajuste salarial de 26,06%, referente às diferenças do Plano Bresser, não estava submetida a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no Instrumento Coletivo firmado. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706223/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, banerj, diferenças salariais relativas ao plano bresser.

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