TST - RR - 707479/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 18/04/2002. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência do Enunciado/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 707479/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista responsabilidade solidária, em razão da subsistência.

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