TST - RR - 707505/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Tendo o acórdão regional consignado a premissa fática-probatória de que não ocorreu o encerramento das atividades da empresa, em função de sua liquidação extrajudicial, não há como se aferir, de forma objetiva, a contrariedade ao entendimento assente nesta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI-1/TST e Enunciado nº 173 do TST. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos para o cotejo são oriundos de Turma do TST, fonte não autorizada pelo artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, e parte apresenta-se como inespecífico, atraindo a incidência do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 707505/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, dirigente sindical.

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