TST - RR - 707502/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Não tendo sido reconhecido o vínculo de emprego direto com o tomador de serviço, mas, tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, não há como conhecer da revista, por afronta aos artigos 37, II, da CF e 2º, § 2º, da CLT, assim como por contrariedade ao Enunciado nº 331, II, do TST. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo não obedecem o quanto disposto no art. 896, a, da CLT e no Enunciado nº 337 do TST. Estando a decisão Recorrida em perfeita harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada no item IV do Enunciado nº 331 do TST, em sua atual redação, conferida pela Res. 96/2000, incide, à hipótese, o óbice previsto no Enunciado nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT. O art. 5º, caput e incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, por sua natureza principiológica são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. Não tendo o acórdão regional versado sobre a nulidade dos contratos de trabalho, torna-se inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 707502/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, aplicação do enunciado nº 331, iv, do tst.

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