TST - RR - 706726/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE QUALIFICAÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI Nº 7498/86 - A diferença de qualificação técnica entre a reclamante e a paradigma é fato impeditivo do deferimento da equiparação salarial, na medida em que conceder à reclamante, atendente de enfermagem, o direito a perceber salário igual ao de um auxiliar de enfermagem implica ofensa a texto legal expresso (art. 2º, da lei 7498/86), por se tratar de profissão regulamentada, em que se exige para o seu exercício, a devida habilitação e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem. Dessa forma, o indeferimento do pleito não fere o princípio da isonomia salarial, insculpido no art. 461, da CLT, que veda a disparidade de salários entre trabalhadores que exercem a mesma função, em idênticas condições, tanto em produtividade quanto em perfeição técnica, o que não se verifica no presente caso.

Tribunal TST
Processo RR - 706726/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, diferença de qualificação.

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