TST - E-RR - 708214/2000


06/ago/2004

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. RAZÕES DISSOCIADAS. Ao formalizar o recurso, cumpre ao litigante aduzir argumentos hábeis a infirmar todas as teses do julgado impugnado, considerando-se, assim, as matérias em relação às quais o órgão julgador emitiu entendimento explícito. O argumento trazido nos embargos diz respeito à existência de acordo tácito de compensação de jornada, matéria que não foi objeto de manifestação pela Turma. Desse modo, não há como se aferir a alegada contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, à míngua de prequestionamento. Pertinência à hipótese do Enunciado nº 297 da Súmula do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708214/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, horas extras e adicional, item nº 275 da orientação jurisprudencial da sbdi-1 do tst.

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