TST - ED-RR - 708627/2000


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA São manifestamente protelatórios, atraindo a multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, os embargos declaratórios que alegam omissão em razão da falta de pronunciamento acerca da divergência jurisprudencial e da ofensa legal suscitada no recurso de revista quando este não foi conhecido em razão do Enunciado nº 126 do TST. Estando o recurso de revista voltado para o revolvimento de fatos e provas, ipso facto, não se pode adentrar as alegações alusivas às alíneas a e c do art. 896 da CLT. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 708627/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios protelatórios, horas extras pela redução.

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