TST - RR - 708704/2000


06/ago/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DELIBERAR ACERCA DOS DESCONTOS FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos fiscais, que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708704/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho para deliberar acerca dos descontos, a justiça do trabalho.

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