TST - RR - 710284/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução nº 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: IV _ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão regional contrária aos termos do Enunciado supramencionado, o Recurso de Revista merece ser conhecido e provido, restabelecendo-se a responsabilidade subsidiária imposta ao Banco Reclamado pela satisfação do crédito obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 710284/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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