TST - AIRR - 713749/2000


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO. MULTA NORMATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO PDVI. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713749/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pré-contratação de horas extras.

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