TST - RR - 712601/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do recurso com fundamento em negativa da prestação jurisdicional, na forma na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra afronta literal dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional concluiu que não houve a limitação no pedido relativo às horas extraordinárias, ao verificar que o pedido de horas extras refere-se explicitamente a todo o período do contrato de trabalho. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 712601/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a alegação de ofensa.

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