TST - RR - 712578/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional registrou que a pretensão da autora não foi obter reenquadramento no quadro funcional da empresa, mas sim perceber diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, comprovado mediante provas documental e testemunhal. Análise da vulneração do artigo 37, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal obstaculizada, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Arestos inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Tema não conhecido. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-1 do TST, havendo ausência de poderes para substabelecer, em caso de mandato expresso, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, nos termos do art. 1.300, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Tema conhecido e provido para declarar válidas as contra-razões apresentadas pela reclamada ao recurso adesivo da reclamante. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712578/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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