TST - RR - 712646/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO/TST Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que, não há como se estabelecer confronto nos termos exigidos pelo Enunciado/TST nº 296. Do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296.

Tribunal TST
Processo RR - 712646/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, quitação, eficácia liberatória.

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