TST - A-RR - 713466/2000


06/ago/2004

AGRAVO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. COMUNICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Agravo em que não se alcança invalidar os fundamentos constantes de despacho proferido em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 713466/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo, ente da administração pública, celebração de contrato de trabalho sem prévia realização de concurso.

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