TST - RR - 714354/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PERDAS SALARIAIS NO PERCENTUAL DE 26,06% (PLANO BRESSER). CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO 91/92. NATUREZA E EFICÁCIA. A jurisprudência pacífica, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26/SBDI-1, é no sentido de que não se cogita de submissão da mencionada cláusula 5a a condição suspensiva quando celebrado o acordo coletivo no mês seguinte àquele em que se daria a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial. Assim, é devido o reajuste salarial de 26,05%, por ter sido firmado em norma de eficácia plena, com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado. Não há falar, portanto, em existência de norma de caráter programático. Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte superior. Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714354/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, perdas salariais no percentual de 26,06% (plano bresser), cláusula quinta do acordo coletivo 91/92.

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