TST - RR - 715696/2000


06/ago/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. Os pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego são o afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho e o recebimento do auxílio-doença acidentário. Todavia, no caso dos autos, o E. Tribunal Regional deixou registrado que, na data da cessação do contrato de trabalho, por justa causa, foi concedido o afastamento do reclamante por quinze dias por meio de atestado médico, consignando que somente tempo depois, fora reconhecido o direito ao auxílio-doença. Dessa forma, não há como se considerar o reclamante portador de estabilidade provisória diante da dispensa por justa causa. O afastamento por motivo de doença, interrupção ou suspensão, impede tão-somente, a dispensa sem justa causa, jamais aquela fundada em prática de falta grave.

Tribunal TST
Processo RR - 715696/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos estabilidade provisória, artigo 118 da lei nº 8.213/91, os pressupostos essenciais ao.

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