TST - RR - 715905/2000


06/ago/2004

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa a existência de prejuízo, imprescindível à decretação de nulidade, pois a nova redação do Enunciado nº 297 do TST considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 715905/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos i recurso de revista do banco banerj s.a, nulidade por negativa de.

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