TST - RR - 715852/2000


06/ago/2004

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715852/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, quitação.

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