TST - RR - 719055/2000


06/ago/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos fiscais, que devem ser efetuados, quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719055/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho para determinar descontos fiscais, a justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›