TST - RR - 719097/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Há contrariedade ao Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719097/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, recurso da caixa econômica federal, responsabilidade subsidiária.

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