TST - ED-ED-RR - 719040/2000


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existe inexatidão material no cálculo da multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada nos primeiros embargos. Portanto, nos termos do artigo 463, I, do CPC, são os embargos de declaração providos para retificar o quantum da multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 719040/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, existe inexatidão material no.

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