TST - RR - 719904/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (Inocorrência de ofensa ao art. 193 da CLT). Não se conhece de recurso de revista fulcrado em argumento de violação a dispositivo de lei de que se valeu o acórdão recorrido para conferir direitos ao seu detentor, em face da exata subsunção que lhe foi emprestada e considerada a prova técnica produzida nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 719904/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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