TST - AIRR - 721501/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS FOLHAS DE FREQÜÊNCIA - ENUNCIADOS Nos 126 E 297 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho entendeu demonstrada a prestação de horas extraordinárias. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. A matéria concernente às folhas de freqüência carece do indispensável prequestionamento. Pertinência do Enunciado nº 297/TST. ÔNUS DA PROVA INVERSÃO NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, incumbia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito da Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721501/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento horas extras folhas de freqüência, enunciados nos 126 e.

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