TST - AIRR - 723977/2001


06/ago/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. PLANOS BRESSER E VERÃO. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. Transitada em julgado a decisão que condenou o extinto INAMPS ao pagamento dos reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão, descabe a tentativa de reavivar, na fase de execução, a discussão acerca da existência, ou não, de direito adquirido aos respectivos percentuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723977/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, reajustes salariais, planos bresser e verão.

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