TST - E-RR - 723330/2001


06/ago/2004

EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS Este Eg. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que a concessão de intervalos não desnatura o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Inteligência do Enunciado nº 360/TST. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 723330/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos turnos ininterruptos de revezamento concessão de intervalos este eg, tribunal superior do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›