TST - RR - 729674/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. REGIME DE PRECATÓRIO. Violação do art. 100 da Constituição Federal demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 729674/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios e telégrafos, execução de débitos trabalhistas.

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