TST - RR - 727274/2001


06/ago/2004

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntá-ria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 727274/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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