TST - RR - 733696/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (ART. 71, § 3O DA CLT) Demonstrada divergência jurisprudencial específica, apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se não argüida ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição, 458 do CPC ou 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 733696/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento intervalo intrajornada redução por acordo coletivo, 71, § 3o da.

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