TST - RR - 728435/2001


06/ago/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA IRREGULAR MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nulo o contrato de trabalho com órgão da Administração Pública advindo da intermediação de cooperativa de trabalho. A reposição da parte à condição de "status quo ante" se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e pelo equivalente ao FGTS. Enunciado nº 363 desta C. Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728435/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho mantido com órgão da administração, nulo o contrato de.

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