TST - AIRR - 736170/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do Enunciado nº 296 do TST e art. 896, a, da CLT. Ressalta-se que a lei conferiu ao juiz (art. 131, CPC), a livre apreciação das provas, exigindo apenas que o magistrado fique adstrito aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e a indicação dos motivos que formaram seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736170/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, cartões de ponto, validade.

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