TST - RR - 729181/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA. É incabível a aplicação da multa rescisória (art. 477, § 8º, da CLT). Orientação Jurisprudencial 201 da SBDI-1 desta Corte. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 26. O art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) estabelece que, para que não haja incidência de juros contra a massa falida é necessário não haver ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não dispõe, de forma absoluta, ser indevida a condenação ao pagamento de juros, dependendo essa conclusão do implemento de uma condição, que será verificada somente no momento da apuração final do ativo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 729181/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada massa falida, multa rescisória, é incabível a aplicação.

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