TST - RR - 732961/2001


06/ago/2004

FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DO TST - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 desta Corte). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 732961/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos fgts, índice de correção, débitos trabalhistas.

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