TST - RR - 738798/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles ainda previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos trazidos ao dissenso esbarram no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Não há que se falar em violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, já que o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do conteúdo probatório, limitou-se a perfilhar tese no sentido de que há presunção de insuficiência econômica quando se trata de trabalhadores assalariados, não deixando claro, contudo, se no caso restara comprovado o fato de que autor detinha, ou não, recursos econômicos para demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incide o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738798/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, contrato de prestação de serviços, legalidade.

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