TST - ED-RR - 738743/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 326, E, NÃO, DA DE Nº 23, AMBAS DA SBDI-1 DO TST Estão claramente explicitados os fundamentos do acórdão embargado, no tocante ao não-conhecimento do Recurso de Revista no tema horas extras minuto a minuto. Todos os precedentes que originaram a edição da OJ nº 326 - específica para o tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal - determinam a aplicação da de nº 23, que considera não ser devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). A Embargante não pretende sanar vício no julgado, mas obter a reforma da decisão, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 738743/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição horas extras minutos.

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