TST - RR - 739568/2001


06/ago/2004

APOSENTADORIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SDI-1 DO TST. O TST sedimentou entendimento de que a aposentadoria espontânea constitui-se em causa de extinção do contrato de trabalho, editando a Orientação Jurisprudencial n. 177 da SDI-1. Nestes termos, aqui, indevida a multa de 40% do FGTS do período anterior à jubilação. REVISTA CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA. Quadro fático assentado pelo TRT atrai a solução jurídica da OJ citada.

Tribunal TST
Processo RR - 739568/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria como forma de extinção do contrato de trabalho, orientação jurisprudencial 177 da sdi-1 do tst, o tst sedimentou entendimento.

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