TST - ED-E-RR - 739504/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA O acórdão embargado não conheceu dos Embargos, invocando a Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1. Expressamente afirmou a não-ocorrência das violações constitucionais suscitadas, porque a Embargada tem o direito potestativo de dispensar seus empregados, não estando submetida às mesmas limitações impostas aos entes públicos, em razão de seu estatuto jurídico especial. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 739504/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração descabimento reintegração, dispensa imotivada administração pública.

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