TST - RR - 741689/2001


06/ago/2004

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOLICITADO NA FASE RECURSAL ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO - Existindo pedido da parte de isenção de custas e demais despesas processuais, e preenchidos os requisitos da lei, não há que se negar tal direito, até porque inexiste imposição legal delimitando o momento para que o pedido de isenção do pagamento das custas seja formulado. Tanto se diz, ainda mais, quando tal requerimento é dirigido ao juiz de 1º grau, durante o prazo recursal, deferindo-o, tem tal decisão ao depois ignorada. Decisão Regional contrária à da OJ nº 269 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 741689/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos benefício da justiça gratuita solicitado na fase recursal ordinária, inexistência de deserção, existindo pedido da parte.

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