TST - RR - 743835/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) (Enunciado/TST nº 331, IV). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, logra afastar a obrigação subsidiária da recorrente quanto à multa, tão-somente quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não verificada no caso dos autos, sendo esta a única exceção contida naquele dispositivo celetário. Divergência jurisprudencial caracterizada. Recurso de revista conhecido e desprovido. SEGURO DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (OJ da SBDI-1/TST nº 211). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 743835/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›