TST - RR - 744026/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Enunciado nº 95 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744026/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição do fgts.

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