TST - RR - 744078/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Antevendo a possibilidade de julgamento favorável ao recorrente, entendo prejudicada a argüição de nulidade, invocando o disposto no § 2º do artigo 249 do CPC. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, só lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Considerando tal orientação e a situação delineada nos autos, que não envolve salários em sentido estrito, faz juz o reclamante apenas aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido, ressalvado a posição do relator em sentido contrário. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO - Prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelo Município de Osasco ante a decisão do recurso anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 744078/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, antevendo a possibilidade de.

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