TST - RR - 744157/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 87, 88 CCB, 352 DO CPC E 651 DA CLT. Não se prestam a caracterização de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista, arestos que não atendem as disposições da alínea a do artigo 896 da CLT e dos Enunciados 23 e 296 do TST. Afastada a violação aos artigos 87 e 88 do antigo Código Civil Brasileiro e 352 do Código de Processo Civil, uma vez que a Reclamada foi citada regularmente para comparecimento à audiência designada e a revelia e suas conseqüências decorreram única e exclusivamente de sua ausência à audiência e não de nenhum ato decorrente de erro passível de decretação de nulidade. Impede, em recurso extraordinário, a análise da incompetência em razão lugar, por se tratar de incompetência relativa, não declarada de ofício e cuja argüição há que ser feita por meio de exceção, a teor do que dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária no processo do trabalho e no momento oportuno, ou seja com a contestação. A fixação da competência em razão do lugar precede a instrução e decisão nos parâmetros fixados pelo artigo 651 da CLT, o que afasta a alegada violação ao artigo invocado. Revista não conhecida. MINUTOS RESIDUAIS. DISSENSO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 23 da SDI-1 DO C. TST. É entendimento pacífico desta Corte estabelecer como limite de tolerância os cinco minutos antes e/ou depois da jornada que se destinam ao preparo do trabalhador para iniciar ou deixar a sua jornada de trabalho, o que aparentemente contraria o decidido na origem. Havendo extrapolação deste limite, todo o tempo despendido pelo empregado será devido como horas extras, pois considerado à disposição do empregador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 744157/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, revelia, divergência jurisprudencial.

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