TST - A-AIRR - 746354/2001


06/ago/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-I DO TST. Recurso não protocolizado na sede do Tribunal de origem, em dissintonia com a norma do art. 896, § 1º, da CLT, a inviabilizar a aferição de sua tempestividade. Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado, instituído pela Corte Regional, aos recursos da competência desta Corte Superior. Decisão monocrática, da lavra da Juíza Relatora originária, denegatória de seguimento ao agravo de instrumento, embasada na OJ nº 320 da SDI-I do TST - esta a alcançar os recursos interpostos anteriormente à sua inserção - que se mantém.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 746354/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo em agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-i do tst.

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