TST - AIRR - 747096/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIDO 1) Há de ser mantido o despacho agravado. A decisão objeto do Recurso de Revista diz respeito à extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, tendo em vista o não preenchimento de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, pois, tratando-se de decisão sob o manto da coisa julgada, só poderia ser atacada por meio de ação rescisória, cujo prazo já teria decaído, e, não, por meio de ação anulatória. Assim sendo, as razões recursais do Recurso de Revista deveriam voltar-se contra esta decisão, buscando demonstrar o cabimento da ação anulatória. Mas não foi isso que fez o Agravante. Ele permaneceu buscando a declaração de nulidade da sentença transitada em julgado. Destarte, o Recurso de Revista exsurge técnica e ontologicamente desfundamentado. O Agravo de Instrumento, por sua vez, reprisa o erro cometido no Recurso de Revista, renovando as alegações insertas na Petição Inicial, as quais não guardam qualquer relação com a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual diante da via escolhida. Por estes motivos, não há que se falar em violação dos dispositivos legais suscitados no Recurso de Revista, e resulta inespecífica a divergência jurisprudencial ali suscitada. Agravo de instrumento desprovido. 2) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 17, I, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - De acordo com o art. 17, I, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Por outro lado, reza o art. 836 da CLT ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos naquele título, e a ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Bem, o Código de Processo Civil, no caput de seu art. 485, dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser rescindida por meio de ação rescisória nos casos que ali explicita. E no seu art. 486 dispõe que os atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos nos termos da lei civil, ou seja, por meio de ação anulatória. Ora, no caso dos autos, pretende o Município ver anulada uma decisão transitada em julgado. Se a decisão transitou em julgado, só pode ser atacada por meio de ação rescisória, ainda que seja para comprovação de sua nulidade, pois: Em regra, após o trânsito em julgado, a nulidade converte-se em simples rescindibilidade .

Tribunal TST
Processo AIRR - 747096/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação anulatória e ação rescisória, desprovido 1) há de.

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