TST - RR - 746702/2001


06/ago/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo as diferenças de complementação de aposentadoria instituídas por meio do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora seja a verba de natureza previdenciária e paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída somente em decorrência da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 746702/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos complementação de aposentadoria competência da justiça do trabalho, sendo as diferenças de.

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