TST - ED-RR - 747788/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS PELA CONTAGEM MINUTO A MINUTO São manifestamente protelatórios, atraindo a multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, os embargos declaratórios que fazem afirmação inverídica sobre os fundamentos do acórdão objeto do recurso de revista que não foi conhecido e, assim, buscam a reforma da decisão de primeira instância. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 747788/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios protelatórios, horas extras pela contagem.

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