TST - RR - 749164/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Para se conhecer do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, seria necessário que o Tribunal Regional explicitasse, no acórdão, qual ou quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a qual período se referia a quitação de cada parcela, se sobre alguma parcela teria sido aposta ressalva pelo sindicato do empregado, e a quais períodos se referiam as ressalvas. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade ao Enunciado, a tese genérica, de que as parcelas consignadas no recibo teriam sido quitadas sem ressalva. Portanto, se o Tribunal Regional não esclareceu quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a quais períodos se referiam as quitações, e se, dentre elas, houve alguma em relação a qual foi aposta ressalva do sindicato do empregado, e qual o período ressalvado, o Enunciado nº 330 é inespecífico, tendo em vista que contém todas as exigências retromencionadas, ausentes no acórdão regional. Aplicabilidade do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749164/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, quitação homologada enunciado nº 330 do tst, para se conhecer do.

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